Como funciona o AVCB (BAHIA)?

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**O que é o AVCB?**

É um documento do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia que confirma que um edifício atende às normas de segurança contra incêndio e pânico, após uma vistoria. Para isso, é necessário ter um projeto de combate a incêndio aprovado. **É obrigatório?**
Desde 2015, a regularização junto ao Corpo de Bombeiros é obrigatória para edificações já existentes ou em construção, conforme a lei Nº 12.929 de 2013 e o decreto nº 16.302.

**Quem precisa ter?**
De acordo com o decreto nº 16.302, todas as edificações públicas e privadas, áreas de risco e locais com grande aglomeração de pessoas precisam do AVCB. Exemplos incluem condomínios, hospitais, hotéis e indústrias.

**Quais as consequências de não ter o AVCB?**

- Multas e embargo da edificação - Não cobertura do seguro - Responsabilidade civil e criminal do proprietário ou síndico - Não renovação do alvará de funcionamento - Impedimentos na vigilância sanitária - Descredenciamento de planos de saúde - Impedimento em licitações

É importante lembrar que o Corpo de Bombeiros da Bahia está fiscalizando todas as edificações e as que não tiverem o AVCB serão multadas.